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28 de Maio de 2022

A Possibilidade de Execução de Patrimônio do Companheiro do Réu em Ação de Cobrança

Daniel Cristiano Wegler, Advogado
há 3 anos

Tratando-se as relações humanas de um campo bastante amplo e igualmente intrincado, invariavelmente, em algum momento, devido aos atritos e a amplitude de possibilidades que podem ocorrer, existirão ações que buscam a satisfação de alguma dívida entre credor e devedor.

Obviamente, não entraremos em detalhes menores, como o início da ação e o seu desenvolvimento. A pretensão, neste pequeno artigo, é apresentar uma possibilidade, diante de uma ação movida contra um réu que possui uma união estável com outra pessoa que não está no polo passivo. O objetivo é demonstrar que é possível a execução de patrimônio pertencente ao companheiro do réu, desde que preenchidos alguns requisitos.

Para isso, leve-se em consideração que o réu pode não ter patrimônio em seu nome, para ser executado.

O primeiro ponto a ser observado, é a delimitação da união estável, que está no Código Civil, em seu artigo 1.723:

É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

Eis o necessário para, antes de tudo, haver uma união estável: convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

Dito isso - e provado, obviamente, no processo -, cabe ressaltar o regime de união que se dá à união estável, conforme o artigo 1.725, do mesmo diploma legal:

Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.

Prosseguindo, o artigo 1.658, também do Código Civil, dirá, sobre a comunhão parcial de bens:

No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes.

Por fim, arrematando o contexto, dirá o artigo 790, IV, do CPC:

Art. 790. São sujeitos à execução os bens:

IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida;

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