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21 de Janeiro de 2022

A Aposentadoria por Invalidez e a Baixa na CTPS

Daniel Cristiano Wegler, Advogado
há 2 anos

No decorrer de minhas experiências profissionais, me deparei com o seguinte cenário: a parte autora no processo, aposentada por invalidez, pelo INSS, pretendia obter a baixa na CTPS, por parte do empregador, parte ré.

Portanto, vamos ao que narra a Lei e a Jurisprudência.

Narra a CLT, em seu artigo 475, que:

O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício.

§ 1º - Recuperando o empregado a capacidade de trabalho e sendo a aposentadoria cancelada, ser-lhe-á assegurado o direito à função que ocupava ao tempo da aposentadoria, facultado, porém, ao empregador, o direito de indenizá-lo por rescisão do contrato de trabalho, nos termos dos arts. 477 e 478, salvo na hipótese de ser ele portador de estabilidade, quando a indenização deverá ser paga na forma do art. 497.

§ 2º - Se o empregador houver admitido substituto para o aposentado, poderá rescindir, com este, o respectivo contrato de trabalho sem indenização, desde que tenha havido ciência inequívoca da interinidade ao ser celebrado o contrato.

Na mesma senda, narra o artigo 47, da Lei 8.213/91, que:

Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, será observado o seguinte procedimento:

I - quando a recuperação ocorrer dentro de 5 (cinco) anos, contados da data do início da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a antecedeu sem interrupção, o benefício cessará:

a) de imediato, para o segurado empregado que tiver direito a retornar à função que desempenhava na empresa quando se aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade fornecido pela Previdência Social; ou

b) após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, para os demais segurados;

II - quando a recuperação for parcial, ou ocorrer após o período do inciso I, ou ainda quando o segurado for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade:

a) no seu valor integral, durante 6 (seis) meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade;

b) com redução de 50% (cinqüenta por cento), no período seguinte de 6 (seis) meses;

c) com redução de 75% (setenta e cinco por cento), também por igual período de 6 (seis) meses, ao término do qual cessará definitivamente.

Portanto, com a mencionada aposentadoria, a CTPS encontra-se SUSPENSA, de modo que não pode ser dado a baixa por iniciativa do empregador. Assim, está lançada a base legal da temática.

Vejamos, a seguir, o que a jurisprudência traz:

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO – CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM EFEITO RETROATIVO – SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – NULIDADE DA DESPEDIDA – DESPROVIMENTO. 1. Evidenciada a inaptidão do empregado para o trabalho por ocasião da rescisão contratual em face da concessão de auxílio-doença, pelo INSS, com efeitos retroativos (curso do aviso prévio), tem-se por impositiva a decretação de nulidade da despedida diante da suspensão do contrato de trabalho, com a postergação da eficácia do ato resilitório até a data de término desse benefício previdenciário. 2. Recurso ordinário desprovido. (Processo: RO – 000066951.2013.5.06.0181, Relator: Pedro Paulo Pereira Nobrega, data de Julgamento: 17/03/2015, Primeira Turma, Data de assinatura: 09/04/2015).

A jurisprudência apontada enfatiza o já narrado.

No entanto, existe uma possibilidade de baixa, diferente do já descrito, como se verá pela jurisprudência a seguir:

Ementa: PEDIDO DE DEMISSÃO. CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO. EMPREGADA APOSENTADA POR INVALIDEZ. VALIDADE. É válido o pedido de demissão feito com a assistência sindical (CLT, art. 477, § 1º) por empregada aposentada por invalidez. A suspensão do contrato de trabalho tem o efeito de suspender o cumprimento das principais obrigações das partes, não impedindo, porém, que o empregado, por sua livre iniciativa, extinga o contrato por pedido de demissão, renunciando à garantia prevista no art. 475 da CLT. A assistência sindical, por outro lado, tem justamente a finalidade de assegurar que o trabalhador está manifestando livremente a sua vontade de resilir o contrato de trabalho, sem qualquer vício de consentimento, caracterizando o ato da demissão como válido e eficaz. Recurso ordinário da reclamada provido. Encontrado em: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. Por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA para absolvê-la da condenação imposta na sentença. Custas de R$ 820,00 (oitocentos e vinte reais), calculadas sobre o valor de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais), atribuído à causa na petição inicial, revertidas à reclamante e dispensadas. 7a. Turma Recurso Ordinário RO 00000055220155040101 (TRT-4), Data de Publicação: 25/08/2016.

Portanto, o empregado pode obter a baixa, mas mediante a renúncia da garantia prevista no artigo 475 da CLT.

Desse modo, está apresentado o contexto.

3 Comentários

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Oi, bom dia!
uma domestica que possui um beneficio quer dar baixa na CTPS para se aposentar, quais as orientações eu deveria seguir?. continuar lendo

oi, Boa noite meu cunhado Manoel pinto 75 anos de idade, faz 12 anos que aposentou por invalides a empresa não deu baixa na carteira de trabalho dele e não pagou os 40 por cento de insalubre, uma fabrica de baterias acidas, qual as orientações ele deve seguir? continuar lendo

Oi, bom dia!
uma domestica que possui um beneficio quer dar baixa na CTPS para se aposentar, quais as orientações eu deveria seguir? continuar lendo